Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município. Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Emenda à Lei orgânica nº 15

Compartilhe:

Data: 13/03/2024

Situação: Em Vigor

Tema:

Assunto: Acrescenta parágrafos aos artigos 130 e 136, da Lei Orgânica do Município, na forma que especifica.

Emenda à Lei Orgânica

Compartilhe:

Data: 09/11/2016

Situação: Em Vigor

Tema:

Assunto: Dá nova redação ao Art. 76, caput, da Lei Orgânica Municipal.

RECEBA NOTÍCIAS DA CÂMARA POR E-MAIL
Endereço: Rua Antônio Pacheco, 400, São Vicente - Itaguara-MG – CEP: 35.488-000
Contato:
(31) 3184-1591
E-mail de Atendimento: [email protected]
Horário de Funcionamento: Segunda a Quinta das 08h às 17h Sexta das 08h às 16h